Despacho n.º 26150/2007, de 15 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 150/2007
O Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, e a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 27/2000, de 16 de Maio, definiram, respectivamente, o enquadramento legal da estrutura org‚nica do III Quadro Comunit·rio de Apoio (QCA III) e as estruturas de gest·o daquele Quadro.
A ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 27/2000, de 16 de Maio, criou ainda, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, as estruturas de apoio tÈcnico dos Ûrg·os de gest·o das IntervenÁÛes Operacionais Regionais incluÌdas no QCA III.
Considerando que, nos termos do n.o 2 do n.o 3.o do anexo III
‡ ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 27/2000, de 16 de Maio, o licenciado em Engenharia Civil JosÈ AntÛnio Moura de Campos foi nomeado gestor do eixo priorit·rio ´Apoio ao investimento municipal e intermunicipalª, da IntervenÁ·o Operacional Regional de Lis-boa e Vale do Tejo, tendo exercido essas funÁÛes atÈ 1 de Novembro de 2005, momento em que foi nomeado vice-presidente da Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT);
Considerando que o ora nomeado cessou as funÁÛes de vice-presidente da CCDR-LVT em 30 de Abril de 2007;
Considerando que o Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (QCA IIII) atravessa uma fase decisiva com a conclus·o das aprovaÁÛes e, particularmente, o seu encerramento e relatÛrio final, atÈ 2008;
Considerando que se encontra vago o cargo de gestor do eixo priorit·rio ´Apoio ao investimento municipal e intermunicipalª, da Inter-venÁ·o Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Considerando que a formaÁ·o acadÈmica e a experiÍncia e o mÈrito desenvolvido pelo nomeado, quer no ‚mbito do QCA II quer no do QCA III, designadamente no exercÌcio do cargo em apreÁo, evidenciam a existÍncia de aptid·o e experiÍncia profissional adequadas ao exercÌcio das respectivas funÁÛes, conforme atesta o currÌculo do ora nomeado publicado em anexo ao presente despacho:
Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, na redacÁ·o dada pelo artigo 7.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se:
1 - … nomeado para o cargo de gestor do eixo priorit·rio ´Apoio ao investimento municipal e intermunicipalª, da IntervenÁ·o Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo o licenciado em Engenharia Civil JosÈ AntÛnio Moura de Campos, ao qual È atribuÌdo o estatuto remuneratÛrio correspondente a cargo de direcÁ·o superior do 2.o grau...
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