Despacho n.º 26304/2007, de 16 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 304/2007

O Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro, permite, mediante a verificaçáo de circunstâncias específicas, a conduçáo de viaturas oficiais a funcionários e agentes, ainda que náo motoristas.

O Governo Civil do Distrito de Leiria dispóe de sete viaturas oficiais destinadas ao serviço do Governo Civil e dos serviços administrativos e de apenas um motorista, pelo que, a fim de racionalizar os meios de que dispóe e numa perspectiva de reduçáo de encargos económicos, concedo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro, permissáo de conduçáo das viaturas do Estado afectas ao uso do Governo Civil do Distrito de Leiria aos membros do meu Gabinete de Apoio Pessoal Dr. Luís...

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