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Despacho n.º 26268/2007, de 16 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 268/2007

De acordo com a deliberaçáo tomada pela Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos na sessáo realizada em 24 de Outubro de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico desta Comissáo, aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e considerando o disposto no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 5, da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2007, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar funçóes nos Serviços de Apoio da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos a técnica superior principal (jurista) do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa licenciada Maria Teresa Alves de Matos.

29 de Outubro de 2007. - O Presidente, António José Pimpáo.

PARTE C

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Primeiro-Ministro Resoluçáo n.o 47/2007

Através do Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho, foi criada a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., a qual tem por objecto o desenvolvimento e a execuçáo de políticas estruturantes e de apoio à internacionalizaçáo da economia portuguesa. A criaçáo desta entidade pública empresarial assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que definiu como...

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