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Despacho n.º 26432/2007, de 19 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 432/2007

Nos termos previstos nos artigos 2.o,n.os 3e4,e11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, conjugados com o disposto no n.o 7 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, e nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 179/2005, de 2 de Novembro, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Maria Manuela Dias Perdigáo Olivença para, em regime de prestaçáo de serviços e pelo prazo renovável de um ano, prestar colaboraçáo de natureza técnica ao meu Gabinete, no âmbito das questóes de cidadania e de acompanhamento e apoio permanentes à comissáo negociadora sindical do Ministério da Educaçáo.

2 - Pela prestaçáo da referida colaboraçáo a licenciada designada aufere uma remuneraçáo mensal correspondente à totalidade estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representaçáo, com direito à percepçáo dos subsídios de férias e de Natal de montante correspondente, acrescida de uma...

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