Despacho n.º 26431/2007, de 19 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 431/2007
Considerando os objectivos cometidos à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., previstos no Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de Abril, ressalta, pelo seu alcance social, a reabilitaçáo da Linha do Norte, com cerca de 335 km de extensáo, principal eixo ferroviário do País, aonde confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional;
Considerando ainda o estabelecido no Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível (RPN) actualmente em vigor, foi celebrado em 18 de Abril de 2006 um protocolo entre a REFER, E. P., e a Câmara Municipal de Ovar, com as soluçóes técnicas e os princípios orientadores a aplicar à supressáo das passagens de nível da Linha do Norte existentes naquele concelho, mediante a construçáo de atravessamentos desnivelados e ou caminhos de ligaçáo, disposiçóes que se justificam por razóes de maior segurança da exploraçáo ferroviária e de todos aqueles que, nas suas deslocaçóes, tenham que cruzar as linhas de caminho de ferro:
Neste sentido, foram desenvolvidos os projectos para a construçáo de duas passagens superiores rodoviárias aos quilómetros 307 + 832 e 309 + 623, que iráo permitir a supressáo das passagens de nível existentes aos quilómetros 307 + 497 e 308 + 277, na freguesia de Maceda, e aos quilómetros 309 + 447 e 309 + 824, na freguesia de Cortegaça, criando alternativas seguras ao atravessamento da via férrea.
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a realizaçáo das obras é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriaçáo de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a necessidade de dar início aos respectivos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 15.o, todos do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competências constante do despacho n.o 16 347/2005
(2.a série), de 7 de Julho, publicado no n.o 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte: 1 - A declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriaçáo também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestáo se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.
2 - Autorizar a REFER, E. P., ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do mesmo Código, a tomar posse administrativa dos referidos bens, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário.
3 - Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da Câmara Municipal de Ovar, para os quais disporá de cobertura financeira, de acordo com o protocolo acima referido.
30 de Outubro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino. MAPA DE ÁREAS
Projecto de expropriaçóes
Linha do Norte - Troço 3.3 Ovar-Gaia
Caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 307 + 832
Distrito de Aveiro.
Concelho de Ovar.
Freguesia de Maceda. Data: Outubro de 2007.
Referências
Finanças Registo predial
33
506
Número da parcela a expropriar
Proprietários
Área a expropriar (metros quadrados)
Sobrante event. a expropiar
Confrontaçóes Número do desenho
7
Rosa Valente de Sá, Largo do Campo, 3, 3885-710
Maceda.
356
Rústico 1197
10002103073-03
Norte: Rosa Valente de Sá.
Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Poente: Rua da Urgueira.
8
Herdeiros de Justino Rodrigues Pereira, Rua de 25 de
Novembro, 456, 3885-774 Maceda.
Rústico 1196 (parte 1/6)
Norte: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Poente: Rosa Valente de Sá.
714
740/030495
10002103073-03
9
Herdeiros de Justino Rodrigues Pereira, Rua de 25 de
Novembro, 456, 3885-774 Maceda.
Norte: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: António Pereira Fernandes.
Poente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira.
605
Urbano 400
Diário da
740/030495
10002103073-03
10
António Pereira Fernandes, Rua da Barram, 228, 3885-717 Maceda.
Rústico 1196 (parte 1/3)
Norte: António Pereira Fernandes.
Sul: António Pereira Fernandes.
Nascente: Ribeira de Mangas e Manuel Rodrigues Pereira. Poente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira.
República, 953
740/030495
10002103073-03
-
Rústico 1196 (parte 1/3)
11
Manuel Rodrigues Pereira, Rua do Carvalhal, 168, 3885-789 Maceda.
379
740/030495
10002103073-03
série -
Norte: Ribeira de Mangas e António Pereira Fernandes. Sul: Manuel Rodrigues Pereira.
Nascente: Ribeira de Mangas.
Poente: António Pereira Fernandes.
a o
N.
13
José Alberto Riba Alves e outros, Rua da Família Regalado, 182, 1.o, E, 3885-313 Cortegaça.
185
Rústico 1285
Norte: José Alberto Riba Alves e outros.
Sul: Ribeira de Mangas e herdeiros de José Ferreira Gomes. Nascente: herdeiros de José Ferreira Gomes.
Poente: Ribeira de Mangas.
10002103073-03
222 - 19 de
Novembro de
Norte: José Alberto Riba Alves e herdeiros de José Ferreira
Gomes.
Sul: Ribeira das Mangas e herdeiros de António Correia da
Costa Rios.
Nascente: herdeiros de António Correia da Costa Rios e José da Costa Gomes.
Poente: Ribeira das Mangas.
14
Herdeiros de José Ferreira Gomes, Rua da Barra, 451, 3885-717...
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