Despacho n.º 26431/2007, de 19 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 431/2007

Considerando os objectivos cometidos à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., previstos no Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de Abril, ressalta, pelo seu alcance social, a reabilitaçáo da Linha do Norte, com cerca de 335 km de extensáo, principal eixo ferroviário do País, aonde confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional;

Considerando ainda o estabelecido no Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível (RPN) actualmente em vigor, foi celebrado em 18 de Abril de 2006 um protocolo entre a REFER, E. P., e a Câmara Municipal de Ovar, com as soluçóes técnicas e os princípios orientadores a aplicar à supressáo das passagens de nível da Linha do Norte existentes naquele concelho, mediante a construçáo de atravessamentos desnivelados e ou caminhos de ligaçáo, disposiçóes que se justificam por razóes de maior segurança da exploraçáo ferroviária e de todos aqueles que, nas suas deslocaçóes, tenham que cruzar as linhas de caminho de ferro:

Neste sentido, foram desenvolvidos os projectos para a construçáo de duas passagens superiores rodoviárias aos quilómetros 307 + 832 e 309 + 623, que iráo permitir a supressáo das passagens de nível existentes aos quilómetros 307 + 497 e 308 + 277, na freguesia de Maceda, e aos quilómetros 309 + 447 e 309 + 824, na freguesia de Cortegaça, criando alternativas seguras ao atravessamento da via férrea.

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a realizaçáo das obras é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriaçáo de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a necessidade de dar início aos respectivos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 15.o, todos do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competências constante do despacho n.o 16 347/2005

(2.a série), de 7 de Julho, publicado no n.o 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte: 1 - A declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriaçáo também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestáo se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.

2 - Autorizar a REFER, E. P., ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do mesmo Código, a tomar posse administrativa dos referidos bens, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário.

3 - Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da Câmara Municipal de Ovar, para os quais disporá de cobertura financeira, de acordo com o protocolo acima referido.

30 de Outubro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino. MAPA DE ÁREAS

Projecto de expropriaçóes

Linha do Norte - Troço 3.3 Ovar-Gaia

Caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 307 + 832

Distrito de Aveiro.

Concelho de Ovar.

Freguesia de Maceda. Data: Outubro de 2007.

Referências

Finanças Registo predial

33

506

Número da parcela a expropriar

Proprietários

Área a expropriar (metros quadrados)

Sobrante event. a expropiar

Confrontaçóes Número do desenho

7

Rosa Valente de Sá, Largo do Campo, 3, 3885-710

Maceda.

356

Rústico 1197

10002103073-03

Norte: Rosa Valente de Sá.

Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Poente: Rua da Urgueira.

8

Herdeiros de Justino Rodrigues Pereira, Rua de 25 de

Novembro, 456, 3885-774 Maceda.

Rústico 1196 (parte 1/6)

Norte: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Poente: Rosa Valente de Sá.

714

740/030495

10002103073-03

9

Herdeiros de Justino Rodrigues Pereira, Rua de 25 de

Novembro, 456, 3885-774 Maceda.

Norte: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: António Pereira Fernandes.

Poente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira.

605

Urbano 400

Diário da

740/030495

10002103073-03

10

António Pereira Fernandes, Rua da Barram, 228, 3885-717 Maceda.

Rústico 1196 (parte 1/3)

Norte: António Pereira Fernandes.

Sul: António Pereira Fernandes.

Nascente: Ribeira de Mangas e Manuel Rodrigues Pereira. Poente: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira.

República, 953

740/030495

10002103073-03

  1. Rústico 1196 (parte 1/3)

    11

    Manuel Rodrigues Pereira, Rua do Carvalhal, 168, 3885-789 Maceda.

    379

    740/030495

    10002103073-03

    série -

    Norte: Ribeira de Mangas e António Pereira Fernandes. Sul: Manuel Rodrigues Pereira.

    Nascente: Ribeira de Mangas.

    Poente: António Pereira Fernandes.

    a o

    N.

    13

    José Alberto Riba Alves e outros, Rua da Família Regalado, 182, 1.o, E, 3885-313 Cortegaça.

    185

    Rústico 1285

    Norte: José Alberto Riba Alves e outros.

    Sul: Ribeira de Mangas e herdeiros de José Ferreira Gomes. Nascente: herdeiros de José Ferreira Gomes.

    Poente: Ribeira de Mangas.

    10002103073-03

    222 - 19 de

    Novembro de

    Norte: José Alberto Riba Alves e herdeiros de José Ferreira

    Gomes.

    Sul: Ribeira das Mangas e herdeiros de António Correia da

    Costa Rios.

    Nascente: herdeiros de António Correia da Costa Rios e José da Costa Gomes.

    Poente: Ribeira das Mangas.

    14

    Herdeiros de José Ferreira Gomes, Rua da Barra, 451, 3885-717...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT