Despacho n.º 26681/2007, de 21 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 681/2007
Por via dos despachos n.os 16 347/2005, de 7 de Julho, e 5687/2006, de 25 Novembro, publicados no de 27 de Julho de 2005, e n.o 50, de 10 de Março de 2006, respectivamente, procedi à delegaçáo na Secretária de Estado dos Transportes de várias das minhas competências nas matérias relacionadas com o sector dos transportes.
Entretanto, a reestruturaçáo operada pelo PRACE - Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, e consubstanciada, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes no Decreto-Lei n.o 210/2006, de 27 de Outubro, e nos novos diplomas orgânicos dos serviços, organismos e entidades sob tutela, determina que se proceda à actualizaçáo dos despachos de delegaçáo de competências, de forma a adaptá-los a esta nova realidade.
Por outro lado, da avaliaçáo efectuada dos processos de tomada de decisáo, resulta mais adequado que, em determinadas matérias específicas, sejam delegadas outras competências que se mantiveram até agora sob o meu exercício.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.o, n.o 11, 7.o, n.os 1 e 3, 9.o, n.o 1, e 19.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 240/2007, de 21 de Junho, e dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Delego na Secretária de Estado dos Transportes, engenheira Ana Paula Vitorino:
1.1 - As minhas competências relativas aos seguintes serviços, organismos e entidades:
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GABLOGIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional;
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Gabinete do Metro Sul do Tejo; c) Gabinete de Investigaçáo de Segurança e de Acidentes Ferroviários; d) Comissáo técnica dos serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira; e) Comissáo de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres; f) Comissáo de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo; g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; h) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.; i) Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E.; j) Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E.; l) Metropolitano de Lisboa, E. P.; m) Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.; n) Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.; o) RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.; p) Metro - Mondego, S. A.;
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Metro do Porto, S. A.; r) Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;
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Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.; t)...
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