Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 35/96, de 29 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

I - NOS TERMOS CONJUGADOS DO N. 2 DO ART. 13 E DO N. 1 DO ART. 15 DO DEC. LEI 323/89, DE 26-9, DOS ARTS.35 E 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO N. 2 DO DESP.

26/DG/96, DE 18-7, DO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, PUBLICADO NO DR, 2., 181, DE 6-8-96, DELEGO NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CADASTRO E INVENTÁRIO, LICENCIADO RUI MANUEL JOSÉ BARBOSA AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - AUTORIZAR: 1.1 - A ALTERAÇÃO DO PERIODO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS NA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA, 1.2 - AS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS DA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA NA ÁREA DO DISTRITO DE LISBOA, 1.3 - A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS E O ABATE DE ÁRVORES, NOS TERMOS DAS REGRAS GERAIS APROVADAS.

2 - DETERMINAR: 2.1 - PRAZOS PARA OS PROCESSOS AGUARDAREM A SATISFAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU A RECEPÇÃO DE REGISTOS OU OUTROS DOCUMENTOS, 2.2 - A ABERTURA DE PROCESSOS NOVOS OU VERBAS DOS JÁ EXISTENTES, 2.3 - O ARQUIVO DE PROCESSOS JÁ CONCLUIDOS.

3 - PROMOVER : 3.1 - O ENCAMINHAMENTO DAS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS, TENDO EM VISTA A RESPECTIVA CESSAO OU PERMUTA E DEMAIS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS DO ESTADO, 3.2 - AS INSISTENCIAS NECESSARIAS A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, 3.3 - A DESIGNAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS E AUTOS.

4 - EMITIR: 4.1 - CERTIDOES DE ELEMENTOS OU REPRODUCOES AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS NAO CLASSIFICADOS CONSTANTES DOS PROCESSOS TRATADOS NO ÂMBITO DA DCSI E DA DAP, 4.2 - CREDENCIAIS PARA, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, SEREM OUTORGADOS CONTRATOS, AUTOS OU OUTROS INSTRUMENTOS NECESSARIOS QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO COMPETENTE DESPACHO, COM EXCEPÇÃO DAS DESTINADAS A SEREM UTILIZADAS NO ESTRANGEIRO.

5 - SOLICITAR: 5.1 - A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT