Despacho n.º DD242/94, de 21 de Novembro de 1994

Despacho Rectificação de erro material Na declaração de voto do signatário, no acórdão lavrado no presente processo n.° 84 332, ocorreu erro de escrita que se rectifica ao abrigo do disposto no artigo 667.° do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde se lê 'descontário' deve ler-se 'terceiro'.

Lisboa, 12 de Outubro de 1994. -...

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