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Despacho normativo n.º 692/94, de 29 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 692/94 Considerando que a licenciada Maria Manuela Salgado Canhão de Lucena e Vale, que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.° 168/88, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 209/89, de 13 de Março, pelo Despacho Normativo n.° 117/90, publicado...

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