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Despacho normativo n.º 251/79, de 11 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 251/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., a seguir discriminados: Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos Aeroporto de Lisboa ... 298,8 Aeroporto do Porto ... 65 Aeroporto de Faro ... 85,6 Aeroporto de Santa Maria ... 59,2 Aeroporto de Ponta Delgada ... 71,8 Aeroporto da Horta ... 13,6 Aeroporto das Flores ... 7,5 Aeroporto do Funchal ... 183,9 Aeroporto de Porto Santo ... 12,3 Navegação aérea ... 91,6 Sede ... 43,4 ... 932,7 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 933 milhares de contos e será financiado, em parte, com uma dotação para capital estatutário da empresa no montante de 120 milhares de contos, a realizar, em...

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