Despacho normativo n.º 221/79, de 06 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 221/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março; Dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, especificamente o referido no n.º 3 da resolução, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam que a verba de 475000 contos atribuída...

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