Despacho normativo n.º 266/78, de 03 de Outubro de 1978

Despacho Normativo n.º 266/78 Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração: a) Autorização do exercício de funções por aposentados; b) Autorização de acumulação de cargos públicos; c) Concessão de...

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