Despacho normativo n.º 93/88, de 11 de Novembro de 1988

Despacho Normativo n.º 93/88 Tendo em consideração os valores dos preços indicados pela Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para algumas das cigarrilhas e charutos quefabrica; Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro: Determina-se: 1 - A tabela de preços de venda ao público de algumas das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos...

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