Despacho normativo n.º 107/85, de 19 de Novembro de 1985

Despacho Normativo n.º 107/85 De harmonia com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, estabelece-se o seguinte: 1 - É mantido em 110$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Bond, manufacturado no continente para consumo neste território, que passará a ter as seguintes características: Tipo de cigarro - filtro; Tipo de embalagem - dura; Número de cigarros/maço - 20; Comprimento do cigarro - 80 mm; Tipo de filtro - normal.

2 - As condições de comercialização serão idênticas às estabelecidas no Despacho Normativo n.º 27-A/85, de 18 de Abril.

3 - Este despacho entra em vigor...

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