Despacho normativo n.º 163/84, de 05 de Novembro de 1984

Despacho Normativo n.º 163/84 Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/78, de 4 de Novembro, estabelece-se o seguinte: 1 - É fixado em 89$00 e 84$00, respectivamente, o preço de venda ao público do tabaco das marcas Apolo 20 Lights Box e Apolo 20 Box, manufacturadas na Região Autónoma dos Açores para consumo no continente, com as seguintes característicascomuns: Tipo de cigarro - filtro; Tipo de embalagem - dura; Número de cigarros/maço - 20; Comprimento do cigarro - 80 mm; Tipo de filtro - normal.

2 - As condições de comercialização deste tabaco serão idênticas às fixadas no Despacho...

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