Despacho normativo n.º 247/82, de 15 de Novembro de 1982

Despacho Normativo n.º 247/82 Considerando as dificuldades surgidas no cumprimento do prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro, torna-se necessário proceder à sua prorrogação.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do citado decreto regulamentar, determino o seguinte: O prazo estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto...

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