Despacho Normativo n.º 2/2017

CourtCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Publication Date11 Mai 2017

Despacho Normativo n.º 2/2017

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, a revisão dos Estatutos do estabelecimento de ensino Universidade Nova de Lisboa «é aprovada pelo Conselho Geral, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste decreto-lei, e sujeita a homologação pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, nos termos do n.º 3 do artigo 132.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro», que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior;

Considerando que, de acordo com o n.º 3 do artigo 132.º desta Lei, «Os estatutos estão sujeitos a homologação governamental, nos mesmos termos que os estatutos das demais instituições de ensino superior públicas»;

Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da citada Lei n.º 62/2007, «A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral»;

Considerando que, na sua reunião de 21 de abril de 2017, o Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa aprovou por maioria de dois terços o projeto de revisão estatutário deste estabelecimento de ensino superior;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que os referidos Estatutos se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, e no n.º 3 do artigo 132.º conjugado com o artigo 69.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determino o seguinte:

Artigo único

São homologados os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, cujo texto vai publicado em anexo ao presente despacho normativo.

2 de maio de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Estatutos da Universidade Nova de Lisboa

CAPÍTULO I

Natureza, missão, valores e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e sede

1 - A Universidade Nova de Lisboa é uma fundação pública com regime de direito privado, dotada de autonomia estatutária, científica, cultural, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, nos termos da Constituição e da lei.

2 - A Universidade Nova de Lisboa adota a designação de «Universidade NOVA de Lisboa» em língua portuguesa e de «NOVA University Lisbon» em língua inglesa.

3 - A Universidade NOVA de Lisboa tem sede em Lisboa.

4 - A Universidade NOVA de Lisboa pode, nos termos da lei, criar unidades orgânicas fora da sua sede.

5 - A Universidade NOVA de Lisboa integra as unidades orgânicas constantes do Anexo I aos presentes estatutos, considerando-se a lista constante do anexo automaticamente atualizada em resultado da criação, extinção ou modificação de unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Missão

A Universidade NOVA de Lisboa, enquanto instituição de ensino superior pública, tem por missão servir a sociedade a nível local, regional e global, pelo avanço e disseminação do conhecimento e da compreensão entre culturas, sociedades e pessoas, através de um ensino e de uma investigação de excelência e de uma prestação de serviços sustentados num forte sentido de comunidade e com as seguintes componentes:

a) Um ensino com perfil internacional, com ênfase nos segundos e terceiros ciclos, mas fundado em primeiros ciclos sólidos, focado nos seus estudantes e dotando-os de conhecimentos rigorosos, criatividade, espírito crítico e sentido de cidadania e de justiça que lhes permita o sucesso profissional e a liderança;

b) Uma investigação colaborativa, responsável e internacionalmente relevante, privilegiando áreas interdisciplinares e incluindo a investigação orientada para a resolução dos problemas que afetam a sociedade;

c) Uma prestação de serviços promotora da solidariedade e do desenvolvimento sustentável, nos planos da saúde, económico, tecnológico, cultural e social, alicerçada na região de Lisboa e comprometida a nível nacional e internacional, dedicando particular atenção aos países onde se fala a língua portuguesa;

d) Uma base alargada de participação interinstitucional voltada para a integração das diferentes culturas científicas, com vista à criação de sinergias inovadoras em todas as áreas da sua atividade.

Artigo 3.º

Valores

A Universidade NOVA de Lisboa perfilha, entre outros, os seguintes valores:

a) A liberdade de opinião e de expressão e a promoção do pluralismo;

b) A igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, género, raça, língua, origem étnica, território de origem, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social;

c) A prossecução da excelência em todas as suas áreas de atividade;

d) A honestidade, a integridade e a responsabilidade em todas as ações;

e) A independência em relação a interesses alheios à prossecução dos seus objetivos;

f) O reconhecimento e a recompensa do mérito;

g) O compromisso com o serviço público, como decorre da sua natureza pública;

h) O compromisso com a valorização, nos diversos planos, de todos quantos nela desenvolvem a sua atividade.

Artigo 4.º

Atribuições

A Universidade NOVA de Lisboa tem as atribuições previstas na lei e as necessárias ao pleno exercício da sua missão, em particular:

a) A oferta de ciclos de estudos visando a atribuição dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como cursos e atividades de especialização e de aprendizagem ao longo da vida;

b) A realização de investigação científica fundamental e aplicada de alto nível, promovendo a difusão dos seus resultados, a valorização social e económica do conhecimento, designadamente a transferência de tecnologia, bem como o apoio à definição de políticas públicas e à inovação;

c) A criação de um ambiente educativo que promova a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes e dos trabalhadores-estudantes, em particular através da ação social e de programas que fomentem o espírito de iniciativa, o empreendedorismo, as atividades artísticas, culturais e desportivas, o respeito pela diversidade cultural e social, bem como as condições para o livre exercício do associativismo estudantil;

d) A criação de canais de ligação ao mercado de trabalho que fomentem a inserção e a integração bem sucedidas dos diplomados na vida ativa;

e) O estabelecimento de formas de recrutamento e de seleção dos seus estudantes, docentes e investigadores, que assegurem a independência na avaliação do mérito individual e a competitividade internacional, nos termos da lei;

f) A prestação de serviços à comunidade e o estabelecimento de parcerias com outras entidades públicas e privadas, designadamente empresariais, não-governamentais e associativas;

g) A criação de mecanismos rigorosos de avaliação interna e externa, cujos resultados se reflitam na afetação de recursos e na adoção de medidas de melhoria da qualidade, bem como de mecanismos de garantia da qualidade e de prestação de contas à sociedade, baseados em padrões internacionais;

h) A internacionalização e a cooperação cultural, científica e tecnológica, através do estabelecimento de parcerias com instituições congéneres e da mobilidade dos membros da sua comunidade académica;

i) O apoio ao desenvolvimento numa perspetiva de valorização recíproca e de aproximação entre os povos, com especial destaque para a cooperação transversal com os países de língua portuguesa;

j) A instituição de prémios e incentivos destinados a reconhecer o mérito, a distinguir a qualidade e a apoiar atividades que valorizem a Universidade NOVA de Lisboa nos âmbitos nacional e internacional;

k) O patrocínio da ligação dos antigos alunos da Universidade NOVA de Lisboa à sua alma mater, nomeadamente pela promoção de redes de alumni;

l) A produção e difusão do conhecimento da cultura e da língua portuguesas no país e no mundo através de atividades de divulgação científica;

m) A realização pessoal e profissional dos seus trabalhadores, garantindo as melhores condições para as suas formação e qualificação;

n) O aprofundamento da relação com a polis, contribuindo para enriquecer a sua vida cultural, artística, educativa, científica e social e para projetar o nome da área metropolitana de Lisboa no mundo.

CAPÍTULO II

Governo da Universidade

Secção I

Estrutura orgânica

Artigo 5.º

Órgãos da Universidade

1 - São órgãos de governo da Universidade NOVA de Lisboa:

a) O Conselho Geral;

b) O Reitor;

c) O Conselho de Gestão.

2 - O Colégio de Diretores é o órgão de consulta e de apoio do Reitor na gestão da Universidade NOVA de Lisboa.

3 - São órgãos de consulta da Universidade NOVA de Lisboa:

a) O Conselho de Estudantes;

b) O Conselho de Disciplina;

c) O Provedor do Estudante.

4 - Por iniciativa do Reitor podem ser criados órgãos ad hoc, para atividades definidas e por tempo determinado.

Artigo 6.º

Dever de participação

1 - Todos os titulares dos órgãos da Universidade NOVA de Lisboa têm o dever de participar nas reuniões e nas demais atividades dos órgãos de que sejam membros.

2 - A comparência às reuniões dos órgãos precede quaisquer serviços, exceto provas académicas e concursos.

Secção II

Conselho Geral

Artigo 7.º

Natureza e composição do Conselho Geral

1 - O Conselho Geral é o órgão de decisão estratégica e de supervisão da Universidade NOVA de Lisboa.

2 - O Conselho Geral é composto por vinte e sete membros, sendo:

a) Catorze professores e investigadores;

b) Quatro estudantes;

c) Oito personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para esta;

d) Um funcionário não docente e não investigador.

3 - Os membros do Conselho Geral são independentes no exercício das suas funções e não representam grupos, interesses setoriais ou as unidades orgânicas de onde provenham.

4 - Para efeitos da alínea a) do n.º 2, são considerados os professores e investigadores de carreira e os doutores que exerçam funções docentes ou de investigação na Universidade NOVA de Lisboa, em regime de tempo integral e em efetividade de funções, com contrato de duração não...

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