Despacho Normativo n.º 19/2017

 
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Despacho Normativo n.º 19/2017

O Programa Valorizar foi criado pelo Despacho Normativo n.º 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do referido Despacho Normativo n.º 9/2016, foi fixada uma dotação orçamental de 20 milhões de euros para o Programa Valorizar, dotação essa aumentada para 30 milhões de euros em face da elevada procura que o Programa gerou, através do Despacho Normativo n.º 8/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017.

Em face dos incêndios ocorridos em junho de 2017, foi aprovado, pelo Despacho Normativo n.º 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo n.º 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, um modelo excecional de apoio aos concelhos afetados, adequado aos danos e necessidades apurados na altura.

Perante a gravidade da situação dos incêndios entretanto ocorridos em outubro de 2017, entende-se necessário adotar medidas excecionais destinadas a promover a recuperação dos territórios atingidos, nomeadamente, no que ao Turismo respeita, através do reforço do orçamento alocado ao Programa Valorizar, assim como do alargamento do prazo para apresentação de candidaturas e da elegibilidade dos projetos suscetíveis de apoio no âmbito do modelo excecional de apoio aos concelhos afetados pelos incêndios aprovado pelo referido Despacho Normativo n.º 9/2017.

Nesse sentido, reforça-se a dotação global do Programa Valorizar para 60 milhões de euros, prorroga-se o prazo para apresentação de candidaturas até 30 de junho de 2018 e alarga-se o apoio à recuperação dos ativos afetados das empresas do turismo, incluindo a reparação de instalações e a substituição de equipamentos danificados.

Do mesmo passo, aproveita-se a oportunidade para alterar a Linha de Apoio ao Turismo Acessível do Programa Valorizar, no sentido de ajustar o acesso ao prémio de desempenho aí previsto ao calendário de aprovação dos respetivos projetos de investimento.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º e no artigo 16.º, n.º 1, parte final, do Despacho Normativo n.º 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário...

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