Despacho normativo n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997

Despacho Normativo n.º 22/97 O Despacho Normativo n.º 546/94, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 174, de 29 de Julho de 1994, regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho, o qual disciplina o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), visando incentivar as empresas e fundamentar as suas decisões de investimento a médio e longo prazos, apoiadas numa análise das suas suficiências ou insuficiências nas diversas áreas funcionais, bem como do seu meio envolvente.

Atendendo a que a realização do tipo de estudos ou diagnósticos contemplados no âmbito do Regime de Apoio à Avaliação Empresarial não pressupõe necessariamente que os mesmos venham a dar origem a projectos de investimento e que as aplicações relevantes apoiadas são apenas os custos inerentes à realização de diagnósticos e estudos, afigurando-se...

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