Despacho normativo n.º 387/94, de 20 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 387/94 Considerando que a licenciada Maria Filomena Carretas André exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar.

Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 15/89, de 11 de Janeiro...

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