Despacho normativo n.º 386/94, de 20 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 386/94 Considerando que a licenciada Maria Fernanda Sequeira Fialho Marinho de Castro exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado...

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