Despacho normativo n.º 104/84, de 19 de Maio de 1984

Despacho Normativo n.º 104/84 Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro, determina-se, para o continente, o seguinte: 1.º É obrigatória a exposição, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto, com exclusão do domicílio, de uma lista, como a que se encontra anexa a este despacho, com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.' qualidade com o peso nominal de 45 g estabelecidos no n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 103/84.

  1. A lista a que se refere o número anterior deve ser colocada em local bem visível de qualquer ponto do estabelecimento.

  2. Este despacho entra em vigor no dia...

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