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Despacho normativo n.º 158/80, de 15 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 158/80 Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro; Considerando as informações prestadas pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 1.º do diploma legal atrás citado; Considerando que, à data de publicação do citado decreto-lei, existiam nos diversos quadros de despachantes oficiais quarenta e uma vagas; Considerando o disposto no § 2.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira: Determino que os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, passem a ter a seguinte composição: MAPA XIII Quadro de despachantes oficiais Alfândega de Lisboa Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 195 Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações: Setúbal ... 10 Lagos ... 2 Portimão ... 4 Faro ... 6 Olhão ... 3 Vila Real de Santo António ... 6 Elvas ... 6 Beirã ... 5 Ficalho ... 1 Sines ... 3 Postos de despacho situados fora das localidades das delegações: Em cada posto ... 1 Alfândega do Porto Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 136 Delegações...

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