Despacho normativo n.º 112/79, de 25 de Maio de 1979
Despacho Normativo n.º 112/79 Pelo Despacho Normativo n.º 331/78, do Ministro das Finanças e do Plano, de 10 de Novembro, foram estabelecidos os valores provisórios das acções relativas às empresas dos sectores nacionalizados da banca e dos seguros passíveis de indemnização.
Esses valores foram fixados de harmonia com o previsto no artigo 9.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e tendo em conta os critérios mencionados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, e no artigo 8.º da citada lei.
No despacho normativo a que acima se faz referência era indicado que em despachos subsequentes iriam ser dados a conhecer os valores provisórios das empresas ainda nãoconsideradas.
É esse o objectivo do presente despacho normativo, que inclui os valores provisórios da quase totalidade das restantes empresas nacionalizadas.
Resta agora, no que se refere a este tipo de empresas, um número muito reduzido de que, ou por se apresentarem com particularidades que urge esclarecer ou por morosidade na recolha de informações, não foi ainda possível calcular o respectivo valor.
Nestes termos, determino: 1 - São fixados os seguintes valores provisórios para as empresas adiante agrupadas por sectores de actividade: Pesca: Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L. ... 886$63 Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L. ... 98$88 Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L. ... 2254$81 Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L. ... 493$20 Extracção de minerais não metálicos e rochas industriais: Pirites Alentejanas, S. A. R. L. ... 824$70 Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L. ... Nulo Indústrias de alimentação: Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L. ... Nulo Indústrias de bebidas: Cergal - Cervejas de Portugal, S. A. R. L. ... 580$00 Companhia União Fabril Portuense, S. A. R. L. ... 2524$97 Copeja - Companhia Portuguesa de Cervejas, S. A. R. L. ... 1000$00 Imperial - União Cervejeira Portuguesa S. A. R. L. ... 124$00 Sociedade Central de Cervejas, S. A. R. L. ... 1697$95 Indústrias de tabaco: A Tabaqueira, S. A. R. L. ... 4929$15 Intar - Empresa Industrial de Tabacos, S. A. R. L. ... 208$97 Indústrias do papel: Celulose da Beira Industrial (Celbi), S. A. R. L. ... 1383$02 Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L. ... 646$00 Celtejo - Celulose do Tejo, S. A. R. L. ... 1447$00 Celulose do Guadiana, S. A. R. L. ... 2550$70 Companhia Portuguesa de Celulose, S. A. R. L. ... 2912$07 Socel -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO