Despacho normativo n.º 462/94, de 27 de Junho de 1994

Despacho Normativo n.° 462/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que os licenciados Anália Marina Marques Galvão, Maria Helena Costa Nascimento Lúcio, António Júlio Vinagre Soares Graça, Artur Pires Soares e Lúcia dos Santos André Serrasqueiro de Amorim, técnicos superiores do quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares: Determina-se o seguinte: São criados no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções...

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