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Despacho normativo n.º 30/2000, de 06 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 30/2000 A rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino encontra-se regulamentada através do Despacho Normativo n.º 40/97, de 31 deJulho.

A rotulagem de carne de aves encontra-se regulamentada através do Despacho Normativo n.º 16/99, de 3 de Março.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 71/98, de 26 de Março, criou um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final cujas normas de execução se encontram estabelecidas no despacho n.º 10 747/98.

Ainda, quanto aos ovos, a rotulagem encontra-se prevista no Regulamento (CEE) n.º 1274/91, da Comissão, de 15 de Maio.

No sentido de normalizar determinadas menções a constar na rotulagem daqueles produtos, determina-se o seguinte: 1 - Do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deve constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, conforme modelo em anexo.

2 - O anexo ao Despacho Normativo n.º 16/99, de 3 de Março, é substituído pelo presente anexo.

3 - As empresas com rótulos aprovados têm um prazo de seis meses para procederem à substituição nos seus rótulos do distintivo 'Aprovado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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