Despacho normativo n.º 571/94, de 29 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 571/94 (IIDE050102) O Despacho Normativo n.° 563/94 (IIDE0501), que regulamenta o Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco, estabelece no n.° 3 do seu artigo 8.° a competência do Ministro da Indústria e Energia para a definição dos limites de intervenção das sociedades de capital de risco em resultado das acções definidas no diploma.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 8.° do Despacho Normativo n.° 563/94 (IIDE0501), determina-se o seguinte: 1 - O limite máximo da intervenção das sociedades de capital de risco, em resultado das acções referidas no n.° 1 do artigo 8.° do Regime de Apoio à Dinamização do...

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