Despacho normativo n.º 157/77, de 15 de Julho de 1977

 
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Despacho Normativo n.º 157/77 1 - Por resolução do Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1976, foi aprovada uma revisão de preços de produtos siderúrgicos e fixados os critérios a que deve obedecer a sua futura evolução.

Aprovaram-se também as bases da reestruturação financeira da Siderurgia Nacional, assim como foram determinados objectivos de gestão. Contudo, não foi possível concretizar estes dois pontos, continuando as diligências a fim de se procurar encontrar soluções adequadas para os problemas existentes.

2 - Nos termos do despacho publicado no Diário da República, de 27 de Dezembro de 1976, foram novamente alterados os preços dos produtos siderúrgicos a partir de 28 de Dezembro do mesmo ano.

Nesta alteração seguiram-se os critérios e regras de aplicação definidos na citada resolução, em que o preço base de cada produto acompanha a média dos preços base das paridades escolhidas entre determinadas empresas da Comunidade Económica do Carvão e do Aço.

3 - O facto de a indústria siderúrgica dos países da CECA se encontrar há alguns anos em sérias dificuldades, que se traduzem pela degradação da sua situação financeira, levou aquela entidade a decidir, a partir de 4 de Maio de 1977, fixar preços mínimos para o varão para o betão, que também se aplicam às vendas realizadas para Portugal, a publicar preços de orientação para as barras comerciais, perfis e chapa laminada a frio e, simultaneamente, a criar um sistema de vigilância das importações provenientes de países que não são membros da Comunidade.

Por outro lado, a desvalorização do escudo, realizada em Fevereiro do corrente ano, afectou não só o equilíbrio financeiro da Siderurgia Nacional, visto grande parte do seu abastecimento em matérias-primas e equipamento ser proveniente do mercado estrangeiro, mas também provocou a diferenciação entre os preços internos e os praticados pela CECA, que se procura acompanhar.

4 - Considerando o exposto anteriormente, torna-se indispensável corrigir a situação existente, de maneira a não comprometer a evolução futura deste sector básico, prevista através do plano siderúrgico nacional, que permitirá, com um maior aproveitamento dos nossos recursos naturais, aumentar a capacidade de produção da indústria nacional, reduzindo significativamente o dispêndio de divisas necessárias ao abastecimento do País em produtos siderúrgicos.

Nos termos do artigo 30.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, determina-se que os preços base dos produtos siderúrgicos fabricados pela Siderurgia Nacional passam a ser os seguintes: Varão para betão (por tonelada) ... 9500$00 Barras comerciais (por tonelada) ... 10000$00 Perfis (por tonelada) ... 10000$00 Fio-máquina (por tonelada) ... 10000$00 Chapa laminada a frio (por tonelada) ... 12900$00 Chapa galvanizada (por tonelada) ... 14500$00 Folha-de-flandres (por 100 m2) ... 4300$00 4.1 - Simultaneamente, entram em vigor os extras, as bonificações e as condições gerais de comercialização constantes do anexo I. Estes valores são aplicados cumulativamente aos preços base fixados.

4.2 - Deve salientar-se que este aumento se dilui no custo da construção civil, visto corresponder apenas a 1% do seu custo final.

5 - A fábrica da Maia está já em condições de fornecer alguns produtos da sua gama de fabrico, embora com limitações, dada a fase de arranque industrial em que se encontra.

Tendo em conta a existência de duas unidades industriais (Seixal e Maia), urge concretizar as condições em que o mercado nacional passará a ser abastecido pela Siderurgia Nacional, E. P., contemplando a racionalização dos programas de produção, bem como a racionalização das entregas, por forma a atender à localização geográfica do consumidor e à uniformidade e transparência da formação dos preços, nomeadamente no que respeita aos encargos de transportes.

Nestas condições, determina-se: 5.1 - A Siderurgia Nacional, E. P., deverá apresentar, no prazo de trinta dias, um estudo da sua política de comercialização e um esquema da respectiva implementação, que tenham em conta a fase de arranque da unidade da Maia e que contemplem: 1) Caracterização, a nível da oferta, pelas duas unidades fabris; 2) Explanação do circuito de distribuição, com clarificação dos segmentos de mercado de cada uma das fábricas por zonas geográficas; 3) Análise dos meios de transporte utilizados e respectivos preços; 4) Síntese de eventuais estrangulamentos existentes; 5) Proposta de política de comercialização com vista a assegurar o equilibrado abastecimento do mercado; 6) Condições gerais de venda e outras disposições gerais ou particulares que proponha sejam adoptadas.

Este estudo e esquema propostos devem ser apresentados para aprovação através das Secretarias de Estado da Energia e Minas (Direcção-Geral das Indústrias Mecânicas Pesadas) e do Comércio Interno (Direcção-Geral do Comércio não Alimentar), que no prazo máximo de trinta dias após a sua recepção os submeterão a decisão governamental, nos termos do artigo 30.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E.P.

5.2 - No imediato, as vendas da Siderurgia Nacional, E. P., serão efectuadas de acordo com os termos seguintes: 5.2.1 - As condições gerais de venda e outras disposições gerais ou particulares que a empresa tem actualmente em vigor aplicam-se igualmente aos fornecimentos da Maia e do Seixal.

5.2.2 - Os preços, extras e demais condições de venda estabelecidos para os produtos fornecidos pela fábrica do Seixal entendem-se para entregas na fábrica 'Ponto de paridade fábrica do Seixal'.

5.2.3 - Os preços, extras e demais condições de venda estabelecidos para os produtos fornecidos pela fábrica da Maia entendem-se para entregas na fábrica 'Ponto de paridade fábrica da Maia'.

6 - Os novos preços dos produtos siderúrgicos que agora se determinam, embora sejam a concretização de um alinhamento com o nível de preços correntes na generalidade dos países da CECA, correspondem a um importante agravamento dos preços actuais, que é indispensável ser acompanhado de uma contrapartida responsabilizante da Siderurgia Nacional, de modo que novos aumentos dos factores de custo sejam compensados através da melhoria da sua eficiência técnica e de gestão, que é indispensável incentivar e promover.

Neste sentido, decide-se que se iniciem imediatamente, entre a Secretaria de Estado da Energia e Minas e a Siderurgia Nacional, os trabalhos conducentes à definição dos objectivos económicos e financeiros vinculativos da gestão da empresa, a serem objecto de despacho conjunto dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, a publicar no prazo máximo de um mês, a partir da presente data, e que substituirá transitoriamente a forma anteriormente preconizada do contrato-programa, cuja aplicação obriga a estudos mais profundos e demorados.

7 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, 8 de Julho de 1977. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.

ANEXO 1 Disposições gerais 1 - Os preços, extras e demais condições indicados nas tabelas seguintes referem-se a entregas nos pontos de paridade indicados para cada tipo de produtos (seja fábrica do Seixal, seja fábrica da Maia) e são estabelecidos em escudos por 1000 kg (em escudos por 100 m2, para a folha-de-flandres e chapa preparada), salvo menção em contrário.

2 - Como norma, os produtos da Siderurgia Nacional são...

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