Despacho normativo n.º 1/85, de 02 de Janeiro de 1985

Despacho Normativo n.º 1/85 Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, e ouvida a Direcção-Geral da Função Pública, determino a extensão do citado diploma aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no...

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