Despacho normativo n.º 21/80, de 26 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 21/80 A estrutura do novo Governo obriga à revisão da inserção e dependência funcional dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente aos membros do Governo, por forma a conferir-lhes maior operacionalidade.

Nestes termos, determino: 1 - Compete ao Secretário de Estado das Obras Públicas o despacho dos assuntos respeitantesa: a) Direcção-Geral das Construções Escolares; b) Direcção-Geral das Construções Hospitalares; c) Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; d) Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos; e) Direcção-Geral de Saneamento Básico; f) Junta Autónoma de Estradas; g) Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas; h) Comissão de Construções Prisionais.

2 - Compete ao Secretário de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT