Despacho normativo n.º 9-A/80, de 09 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 9-A/80 A deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dos participantes em provas nacionais de futebol exige consideráveis encargos que os clubes desportivos não conseguem suportar.

Verificando-se que as receitas provenientes do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 501/77, de 29 de Novembro, são insuficientes para cobrir tais encargos, torna-se necessário providenciar no sentido de garantir os meios necessários para cobertura das mesmas despesas.

Com essa finalidade é criado um grupo de trabalho com a seguinte constituição: Um elemento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira; Um elemento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores; Um representante da Direcção-Geral dos Desportos; Dois...

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