Despacho normativo n.º 101-C/86, de 04 de Dezembro de 1986

Despacho Normativo n.º 101-C/86 A revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo, que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal.

Assim, nos termos artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, determina-se o seguinte: 1.º São aprovadas as tarifas que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis de aluguer com distintivo e cor padrão: Automóveis de 4 lugares: Tarifa n.º 1 - Serviço diurno: Os primeiros 363 m ou fracção ... 70$00 Por cada 164 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 47 segundos de espera ou fracção ... 6$00 Tarifa n.º 2 - Serviço nocturno: Os primeiros 302 m ou fracção ... 70$00 Por cada 136 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 47 segundos de espera ou fracção ... 6$00 Automóveis de 6 lugares: Tarifa n.º 1 - Serviço diurno: Os primeiros 290 m ou fracção ... 70$00 Por cada 149 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 47 segundos de espera ou fracção ... 6$00 Tarifa n.º 2 - Serviço nocturno: Os primeiros 249 m ou fracção ... 70$00 Por cada 125 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 47 segundos de espera ou fracção ... 6$00 b) Automóveis de aluguer isentos de distintivo e cor padrão: Automóveis de 4 lugares: Os primeiros 268 m ou fracção ... 70$00 Por cada 118 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 40 segundos de espera ou fracção ... 6$00 Automóveis de 6 lugares: Os primeiros 322 m ou fracção ... 70$00 Por cada 100 m a mais ou fracção ... 6$00 Por cada 40 segundos de espera ou fracção ... 6$00 B) Serviço à hora a) Autocarros de aluguer com distintivo e cor padrão: Automóveis de 4 lugares: A primeira hora ou fracção ... 885$00 Cada meia hora ou fracção ... 443$00 Automóveis de 6 lugares: A primeira hora ou fracção ... 1037$00 Cada meia hora ou fracção ... 518$00 b) Automóveis de aluguer isentos de distintivo e cor padrão: Automóveis de 4 lugares: A primeira hora ou fracção ... 1231$00 Cada meia hora ou fracção ... 616$00 Automóveis de 6 lugares: A primeira hora ou fracção ... 1426$00 Cada meia hora ou fracção ... 713$00 C) Serviço ao quilómetro a) Automóveis de aluguer com distintivo e cor padrão: Automóveis de 4 lugares: Por quilómetro ou fracção ... 31$00 Mínimo de cobrança ... 172$50 Automóveis de 6 lugares: Por quilómetro ou fracção ... 41$00 Mínimo de cobrança ... 232$50 b) Automóveis de aluguer isentos de distintivo e cor padrão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT