Despacho normativo n.º 121/85, de 31 de Dezembro de 1985

Despacho Normativo n.º 121/85 O aumento dos preços de venda ao público do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território impõe a revisão dos preços de idêntico produto manufacturado nas regiões autónomas para consumo no continente, na qual haverá de ter em conta o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 319/78, de 4 de Novembro.

Assim, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, estabelece-se o seguinte: 1 - O tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente terá os preços que constam dos mapas anexos n.os 1 e 2.

2 - As condições de comercialização do tabaco referido no número anterior serão iguais às fixadas para o tabaco produzido no continente para consumo nesteterritório.

3 - Este despacho entra em...

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