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Despacho normativo n.º 21/2008, de 01 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho normativo n. 21/2008

O Despacho Normativo n. 23 -A/2007, de 15 de Junho de 2007, aprova o Regulamento do Programa dos Apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) em 2007 e 2008. Nos termos do referido Regulamento sáo apoiadas as áreas de prevençáo e protecçáo da floresta contra incêndios, a promoçáo do ordenamento e gestáo florestal e a promoçáo das funçóes ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais e criaçáo de novos instrumentos para a defesa e sustentabilidade da floresta. De acordo com a tabela que consta do Anexo I ao citado Regulamento estáo definidas as percentagens de apoio para cada uma das áreas referidas. Todavia, a execuçáo da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 114/2006 de 15 de Setembro, que incide sobre os espaços florestais, incluindo também as áreas de matos e pastagens e a valorizaçáo que o conjunto da sociedade atribui ao seu conjunto, de modo a maximizar o seu valor e o cumprimento do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 65/2006, de 26 de Maio,

14142 poderáo aconselhar uma diferente distribuiçáo dos apoios para as três áreas objecto dos mesmos. Assim:

1 - Os artigos 2 e 7 do Regulamento do Programa dos Apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) em 2007 e 2008, aprovado pelo Despacho Normativo n. 23 -A/2007, de 15 de Junho de 2007, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 2

(...)

1 -

2 -

3 - Os apoios financeiros previstos no n. 2 podem ser distribuídos de forma diferente por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, desde que tal distribuiçáo decorra da execuçáo da Estratégia Nacional para as Florestas ou do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Artigo 7

(...)

1 - As candidaturas formalizam -se junto do IFAP nos termos e condiçóes a definir por aviso de abertura de candidaturas.

2 - O aviso de abertura referido no n. anterior é publicitado no sitio da Internet do IFAP.

2 - O...

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