Despacho normativo n.º 16/2002, de 18 de Março de 2002

Despacho Normativo n.º 16/2002 Pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho, foi aprovado o Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus.

Este Regulamento previu em algumas disposições a fixação de determinadas datas, relacionadas nomeadamente com o prazo para a apresentação de candidaturas e com a respectiva análise e decisão.

Sendo estas datas reportadas ao ano de 2001, importa agora actualizá-las, adequando-as para o ano em curso.

Aproveita ainda o legislador este momento para proceder à conversão em euros dos montantes fixados em escudos a atribuir em cada um dos programas de apoio.

Assim, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 398/99, de 13 de Outubro, determina-se o seguinte: Artigo único São alterados o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 23 de Maio, publicado na 1.' série-B do Diário da República, de 7 de Junho de 2001, passando os referidos artigos a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º Limites dos apoios financeiros 1 - (Actual redacção.) 2 - A comparticipação do IPM/RPM não poderá ultrapassar os seguintes montantes por beneficiário, como se discrimina: a) Programa de Apoio à...

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