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Despacho normativo n.º 623/94, de 25 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 623/94 Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos números 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 208/93, de 16 de Junho, cessou automaticamente a comissão de serviço em que a licenciada Josefina da Encarnação Pinto Marvão vinha exercendo o cargo de directora-geral de Higiene e Segurança no Trabalho e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior; Considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 83/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 210/93, de 16 de Junho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão...

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