Despacho normativo n.º 199/93, de 11 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 199/93 Considerando que a licenciada Maria Gabriela de Sousa Vieira Borga Martins Borrego, directora de serviços do quadro da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território...

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