Despacho normativo n.º 15-A/88, de 23 de Março de 1988

Despacho Normativo n.º 15-A/88 Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, são fixadas as remunerações constantes das tabelas em anexo, relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional.

Ministério das...

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