Despacho normativo n.º 67/87, de 12 de Agosto de 1987

Despacho Normativo n.º 67/87 A política de pleno emprego de recursos humanos da Administração e de utilização dos mecanismos de mobilidade e reafectação de pessoal (MRP), que ressalta como preocupação primordial do Despacho Normativo n.º 57/87, de 11 de Junho, tem de ser plenamente assimilada pelos serviços.

Para o efeito, importa esclarecer o alcance da intervenção da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) prevista nos n.os 2 e 6 do Despacho Normativo n.º 57/87.

Nestes termos, determina-se o seguinte: 1 - A utilização por cada serviço das quotas de descongelamento aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 57/87, de 11 de Junho, só pode ocorrer desde que haja uma declaração da DGAP comprovativa da impossibilidade de satisfazer as necessidades de pessoal desse serviço através do recurso a excedentes e à MRP.

2 - Fica vedada a utilização parcial ou total daquelas quotas sempre que a DGAP indique haver excedentes ou pessoal abrangido pela MRP da mesma ou de diferente categoria, sem prejuízo, neste último caso, do respeito pelos requisitos legalmente exigidos.

3 - Nos casos em que o pessoal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT