Despacho normativo n.º 56/84, de 21 de Março de 1984

 
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ARTIGO 5.º A detenção de quantidades superiores a 5 l de mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado, por pessoas físicas ou morais ou agrupamento de pessoas, especialmente viticultores, vinificadores, industriais e engarrafadores, assim como comerciantes, obriga à declaração prévia à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e à escrituração de uma conta corrente especial.

§ 1.º A declaração a que se refere este artigo deve especificar:

  • A quantidade de mosto concentrado que deseja possuir e respectiva densidade.

  • O emprego a que se destina o mosto concentrado.

    § 2.º A conta corrente referida neste artigo deve ser escriturada diariamente, esclarecendo o destino que foi dado ao mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado.

    § 3.º Nos recipientes que contenham mostos de uva, mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado é obrigatória a aposição, de forma visível e indelével da respectiva capacidade em litros e da natureza do produto contido.

    § 4.º As pessoas que queiram vender mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado em quantidades superiores a 5 l devem efectuar a sua inscrição prévia na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e manter em dia uma conta corrente com as entradas e saídas dos produtos e, neste último caso, com a entidade e domicílio do comprador.

    ARTIGO 6.º A adição de mosto de uva concentrado ou de mosto de uva concentrado e rectificado às uvas, ao mosto de uvas, ao mosto de uvas parcialmente fermentado, ao vinho novo ainda em fermentação e para efeito de edulcoração de vinhos deve ser objecto de uma declaração à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a antecedência de 3 dias, pelo menos.

    § 1.º Esta declaração, em modelo próprio, deve conter:

  • O nome do declarante e local das instigações; b) A quantidade do produto a enriquecer e classificação a atribuir-lhe depois do enriquecimento; c) A denominação e volume do vinho a edulcorar; d) A quantidade, origem e fornecedor do mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado a empregar; e) A data, hora e local da operação.

    § 2.º As entidades que empreguem o mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado, quando possuam em armazém quantidades superiores a 5 l, devem manter, segundo o disposto no artigo 5.º, uma conta corrente donde constem as entradas e entidade do fornecedor dos produtos e as saídas diárias e...

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