Despacho normativo n.º 235/80, de 06 de Agosto de 1980

Despacho Normativo n.º 235/80 Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se oseguinte: 1 - O preço das marcas de tabaco Marlboro, Winston e Camel, de filtro normal, embalagem dura, número de cigarros 20 e comprimento 80 mm, produzidas sob licença pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, é fixado em 57$50.

2 - São aplicáveis à comercialização destas marcas as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no Diário da República, 1.' série, de 2 de Julho.

3 - A forma de comercialização obedecerá aos...

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