Despacho normativo n.º 98/80, de 25 de Março de 1980

Despacho Normativo n.º 98/80 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais, prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de...

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