Despacho n.º 9989/2018
| Data de publicação | 25 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Despacho n.º 9989/2018
Considerando a necessidade de assegurar a coordenação do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos (NUGRH) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na sua área de atuação, definida nos termos do artigo 8.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão, aprovado pelo Despacho n.º 33/2014, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8209/2016, de 23 de junho de 2016;
Tendo em conta que se encontra cumprido o disposto no artigo 2.º do Anexo I ao Despacho normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, que aprova os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), no n.º 3 do seu artigo 20.º remete para os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos por aquela lei, e que o artigo 9.º do Anexo I ao Despacho normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março estabelece que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 3.º grau, é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e que possuam conhecimento e experiência nas áreas para as quais são recrutados;
Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão aprovado pelo Despacho n.º 33/2014, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8209/2016, de 23 de junho de 2016, o NUGRH é dirigido por um órgão de direção intermédia de 3.º grau;
Considerando que a Licenciada Cândida Eunice Saraiva Machado é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém as características adequadas ao exercício do cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho n.º 15674-C/2013, de 29 de novembro, e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, republicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de...
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