Despacho n.º 9961/2019

Data de publicação31 Outubro 2019
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoInfraestruturas de Portugal, S. A.

Despacho n.º 9961/2019

Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da «EN117, km 003+100, PSP. Reparação» - compromisso plurianual - Despacho n.º 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho - delegação de competências.

Em cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho e, considerando:

a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da EN117, km 003+100, PSP. Reparação;

b) Que o objeto a contratar se enquadra na em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;

c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2020.

1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2019-10-10, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da EN117, km 003+100, PSP. Reparação, pelo valor de 110.000,00 (euro), e autorizou a assunção do respetivo...

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