Despacho n.º 9950/2017
| Data de publicação | 17 Novembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 9950/2017
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento aplicável a cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
O n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, estabelece que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos de regime geral são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;
Assim sendo e importando assegurar a plena constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, procede-se, em razão da vacatura do correspondente lugar, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., no cargo de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho.
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.
6 de novembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Carolina Maria Gomes Ferra
Data e local de nascimento: 19 de maio de 1962, em Lisboa.
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1985.
Pós-graduação em Recursos Humanos pela Universidade Católica Portuguesa.
Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluída no...
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