Despacho n.º 9944/2020

Data de publicação15 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9944/2020

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao cabo Ricardo Augusto Martins Lisboa, da Guarda Nacional Republicana.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao cabo (2010547) Ricardo Augusto Martins Lisboa, da Guarda Nacional Republicana, permanecendo, no período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 1 de julho de 2021, na modalidade prevista na...

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