Despacho n.º 9943/2016
| Data de publicação | 05 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Emprego |
Despacho n.º 9943/2016
O XXI Governo Constitucional estabeleceu, no seu Programa de Governo, como prioridade, a promoção do emprego e o combate à precariedade laboral. Uma das vertentes consiste na implementação de uma estratégia plurianual de combate à precariedade que vise limitar o uso, nos órgãos, serviços e demais entidades da Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, de trabalho considerado precário.
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016, estabeleceu no seu artigo 19.º um prazo de 6 meses para o Governo proceder ao levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, em vigor nos serviços e organismos da Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, para efeitos de definição de uma estratégia plurianual.
Assim determina-se o seguinte:
1 - É criado um grupo de trabalho que tem por missão proceder ao levantamento dos instrumentos de contratação previstos no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
2 - Compete ao grupo de trabalho estabelecer a metodologia de recolha da informação, tendo por referência a data de 30 de junho de 2016, e a consequente análise tendo em vista apresentar o respetivo relatório até 31 de outubro de 2016.
3 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes elementos:
a) José Joaquim Leitão, Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, que coordena;
b) Vasco Manuel Dias Costa Hilário, Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
c) João Marcelo, Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças;
d) Sónia Ramalhinho, Adjunta do Secretário de Estado das Autarquias Locais;
e) Raúl Capaz Coelho, Secretário-Geral da Educação e Ciência;
f) Sandra Isabel Ribeiro, Adjunta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
g) Filipa de Jesus, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego.
4 - O apoio técnico é assegurado pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).
5 - O grupo de trabalho pode...
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