Despacho n.º 9894/2020

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Publication Date14 Out 2020

Despacho n.º 9894/2020

Sumário: Designa Catarina de Lima Soares Roldão como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Catarina de Lima Soares Roldão.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Catarina de Lima Soares Roldão;

Data de nascimento: 5 de junho de 1983.

Formação académica:

Mestrado em Direito - Ciências Jurídicas Empresariais - Dissertação em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2013);

Curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).

Experiência profissional:

Advogada associada sénior na Ferreira Pinto & Associados (2014-2020), responsável pela área de direito laboral e da segurança social e de contencioso laboral;

Advogada associada na ACE - Sociedade de Advogados (2013-2014), nas áreas de direito laboral...

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