Despacho n.º 9818/2019

Data de publicação28 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu

Despacho n.º 9818/2019

Sumário: Contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu - Serviços de Ação Social.

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a aquisição da prestação de serviços limpeza das instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto do Politécnico de Viseu, para os anos 2020, 2021 e 2022;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Estes Serviços de Ação Social não têm quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D.R. n.º 50, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2020, 2021 e 2022 com valor estimado de 99.900,00 (euro) (noventa e nove mil e novecentos euros), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2020 a 2022, de acordo com a seguinte repartição:

2020 - 33.300,00...

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