Despacho n.º 9790/2019

Data de publicação25 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Viseu

Despacho n.º 9790/2019

Sumário: Compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu.

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu, para os anos 2020, 2021 e 2022;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D.R. n.º 50, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2020, 2021 e 2022 com valor estimado de 464.400,00 (euro) (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos euros), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2020 a 2022, de acordo com a seguinte repartição:

2020 - 154.800,00 (euro) (Cento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT